POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA DESTINATÁRIOS E RECETORES DE ENVIOS
Quem irá tratar dos seus dados?:
Os seus dados serão tratados pelos CORREOS EXPRESS PAQUETERIA URGENTE, S.A., S.M.E. (doravante, "Correos Express"), com CIF Nº A28799120 e sede social em Avda de Europa nº 8, Centro de Transportes de Coslada, 28.821, Coslada (Madrid).
Para garantir a gestão adequada de tal tratamento, os Correos Express nomearam um Encarregado de Proteção de Dados (DPD ou DPO), que pode contactar para esclarecer qualquer dúvida que possa precisar em relação aos mesmos através do seguinte endereço de e-mail: dpdgrupocorreos@correos.com
Que dados serão tratados?:
Para comprovar a correta receção da entrega temos de identificar o destinatário do envio, o que pode não corresponder ao destinatário, o que implica registar os seus dados de identificação (nome, apelido, número de identificação, NIF ou outro documento de identificação e assinatura fiável).
Alguns remetentes pedem aos Correos Express que verifiquem a autenticidade do documento de identificação do destinatário, seja para cumprir regulamentos, prevenção de fraudes ou porque, devido à avaliação feita única e exclusivamente pelo remetente, essa validação é necessária. Na prestação deste serviço, os Correos Express limitar-se-ão a cumprir as instruções do remetente e, portanto, obterão uma cópia do seu documento de identificação fidedigno e irão verificar a existência de indícios de falsificação através de leitura mecânica ou outras técnicas de verificação.
Para que serão tratados os seus dados e porquê?:
(I) Comprovativo da receção da entrega
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais serão tratados para comprovar a receção da entrega através da recolha da sua assinatura
Base legitimadora:Art. 6.1b): o tratamento é necessário para a execução de um contrato
Tipo de dados tratados: (nome e apelido, número de identificação e assinatura do destinatário).
(II) Cumprimento de obrigações legais
Finalidade do tratamento: Dentro das diferentes obrigações legais assumidas pelos Correos Express, poderá comunicar os seus dados às Administrações Públicas e tribunais, desde que tal informação seja exigida de acordo com os processos legais estabelecidos.
Base legitimadora:Art.6.1c) RGPD: o tratamento é necessário para o cumprimento da obrigação legal.
Tipo de dados tratados: Dados de identificação (nome e apelido, número de identificação e assinatura do destinatário).
Os seus dados serão comunicados a terceiros?:
Em geral, não se prevê que os seus dados sejam comunicados a outras pessoas que não os Correos Express. No entanto, podem aplicar-se as seguintes exceções:
- Para cumprir a lei, podemos ser obrigados a comunicar os seus dados a terceiros, tais como Administrações Públicas (por exemplo, PSP) ou tribunais.
- Ao remetente da remessa, nos casos em que seja solicitado o comprovativo da entrega.
Durante quanto tempo serão tratados os seus dados?:
Os dados pessoais do destinatário obtidos no processo de entrega serão conservados, desde que sejam necessários para as finalidades acima indicadas. Findo este prazo, os dados serão eliminados de acordo com o disposto no regulamento de proteção de dados, o que implica o seu bloqueio, ficando disponíveis apenas a pedido de Juízes e tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes durante o prazo de prescrição das ações que possam derivar para serem posteriormente eliminadas.
Quais são os seus direitos?:
Na medida em que sejam reconhecidos nos regulamentos de proteção de dados aplicáveis a qualquer momento, pode revogar o seu consentimento ou exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ao tratamento através de qualquer um dos seguintes canais, indicando o direito de exercer:
- a) Endereço postal: Avda de Europa nº 8, Centro de Transportes de Coslada, 28.821, Coslada (Madrid)
- b) E-mail: derechos.protecciondatos.correosexpress@correosexpress.com.
Será necessário comprovar a identidade da pessoa que exerce seus direitos caso os Correios Express não possam confirmá-la no canal de comunicação da mensagem.
No site da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) pode encontrar uma série de modelos que o ajudarão no exercício dos seus direitos. Da mesma forma, informamos que tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo (em Espanha, a AEPD) caso considere que os seus direitos foram violados.